AREsp 2876181 - DECISAO

AREsp 2876181 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo homologado judicialmente abrangeu todos os danos (inclusive os alegados morais), que a matéria demanda reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e que eventual impugnação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Parties
Agravante: MYLENA MARIA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Cláusula Leonina Honorários Contratuais Ação Anulatória

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Parties

MYLENA MARIA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo homologado abrangeu ou não a indenização por danos morais
  3. 3 possível existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo homologado judicialmente abrangeu todos os danos (inclusive os alegados morais), que a matéria demanda reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e que eventual impugnação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.