AREsp 2881371 - DECISAO

AREsp 2881371 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, pois o juízo embargado explicou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF em relação ao art. 406 do CC/2002; contudo, houve inexatidão material quanto à indicação de que a parte embargada fosse beneficiária da justiça gratuita, já que não requereu expressamente o benefício e houve recolhimento de despesas processuais, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para retificar o dispositivo, excluindo os danos morais e fixando os honorários e a forma de rateio das custas a serem apurados em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes E Retificação Do Dispositivo
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar inexatidão material e retificar o dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Correção/taxa SELIC, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbência Correção/taxa SELIC Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes E Retificação Do Dispositivo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF relativa ao pedido de aplicação da Taxa SELIC
  2. 2 erro material quanto à determinação de que a parte embargada seria beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 fixação e percentual de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois o juízo embargado explicou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF em relação ao art. 406 do CC/2002; contudo, houve inexatidão material quanto à indicação de que a parte embargada fosse beneficiária da justiça gratuita, já que não requereu expressamente o benefício e houve recolhimento de despesas processuais, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para retificar o dispositivo, excluindo os danos morais e fixando os honorários e a forma de rateio das custas a serem apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar inexatidão material e retificar o dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de excluir os danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor, ora recorrido, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.