AREsp 3064564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivos legais de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a divergência, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais restou obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Da Indenização
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e revisão do valor da indenização por danos morais salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivos legais de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a divergência, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais restou obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.