AREsp 3024619 - DECISAO

AREsp 3024619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEVISÃO CAPIXABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Imagem, Liberdade De Informação E Imprensa, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Direito À Imagem Liberdade De Informação E Imprensa Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TELEVISÃO CAPIXABA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de fotografia constante de inquérito policial, tornada pública pela autoridade policial, configura exercício regular do direito de informação que afasta obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 Se o reexame de premissas fático-probatórias do acórdão recorrido é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se