AREsp 3052319 - DECISAO

AREsp 3052319 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (art. 489 CPC), reconhecendo a ilicitude da manutenção da anotação no SCR e fixando danos morais com base na prova dos autos; pedidos de reinterpretação da natureza informativa do SCR ou de reavaliação da prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, incidindo ainda óbices procedimentais e sumulares (Súmulas 7, 83 e 284/STF) que impedem provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO TRIANGULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr), Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr) Prequestionamento Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO TRIANGULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do SCR (informativo ou restritivo)
  2. 2 manutenção indevida de inscrição no SCR após acordo/quitação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (art. 489 CPC), reconhecendo a ilicitude da manutenção da anotação no SCR e fixando danos morais com base na prova dos autos; pedidos de reinterpretação da natureza informativa do SCR ou de reavaliação da prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, incidindo ainda óbices procedimentais e sumulares (Súmulas 7, 83 e 284/STF) que impedem provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.