AREsp 2872775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão do art. 1.022 e inexistência de violação do art. 489 do CPC), a alteração do resultado exigir reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da similitude fática exigida para configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A; Autor: MARCIO JEAN COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Desconstituição De Dívida, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade De Shopping Center
Processual Civil Civil Danos Morais Desconstituição De Dívida Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade De Shopping Center

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Parties

AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A

Agravante

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão do art. 1.022 e inexistência de violação do art. 489 do CPC), a alteração do resultado exigir reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da similitude fática exigida para configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.