AREsp 2979316 - DECISAO

AREsp 2979316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise de circunstâncias fático‑probatórias (abusividade da cláusula e deslealdade na extinção do curso) cuja revisão demandaria o reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados; pedido de litigância de má‑fé não comprovado. Por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA. (SOPEC); Ré: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO; Ré: UniFSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Cláusula Contratual Abusiva (quórum Mínimo), Autonomia Universitária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Quantificação Da Indenização
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Parties

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA. (SOPEC)

Agravante

INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO

Ré

UniFSP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de quórum mínimo em contrato educacional
  2. 2 extinção de curso universitário e possibilidade de configuração de dano moral
  3. 3 reexame de provas e ofensa a súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise de circunstâncias fático‑probatórias (abusividade da cláusula e deslealdade na extinção do curso) cuja revisão demandaria o reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados; pedido de litigância de má‑fé não comprovado. Por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA. (SOPEC).
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.