REsp 2228909 - DECISAO

REsp 2228909 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que reconhecer o dano moral alegado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial e se majoram os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESMERINDA MARIA ALVES; Recorrida: Associação de Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESMERINDA MARIA ALVES

Recorrente

Associação de Aposentados

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade do fornecedor e necessidade de circunstâncias agravantes para dano in re ipsa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que reconhecer o dano moral alegado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial e se majoram os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem