HC 1034817 - DECISAO

HC 1034817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende discutir exclusivamente o quantum indenizatório de danos morais, matéria que não atinge a liberdade de locomoção e, portanto, é inadequada à via do habeas corpus; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 983) admite a fixação de valor mínimo indenizatório em casos de violência doméstica quando há pedido expresso.

Parties
Paciente: EVERALDO ALVARES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Civil Na Sentença Penal, Habeas Corpus, Quantum Indenizatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Danos Morais Reparação Civil Na Sentença Penal Habeas Corpus Quantum Indenizatório

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Parties

EVERALDO ALVARES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório em casos de violência doméstica (Tema Repetitivo n. 983)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir o quantum indenizatório fixado em sentença penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e impossibilidade de impugná-lo via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende discutir exclusivamente o quantum indenizatório de danos morais, matéria que não atinge a liberdade de locomoção e, portanto, é inadequada à via do habeas corpus; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 983) admite a fixação de valor mínimo indenizatório em casos de violência doméstica quando há pedido expresso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.