AREsp 3002952 - DECISAO

AREsp 3002952 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: as razões não individualizaram o comando normativo alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias postas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas.

Parties
Agravante: GNATUS PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GNATUS PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes (art. 537 do CPC)
  2. 2 exclusão da indenização por danos morais (art. 944 do CPC)
  3. 3 redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: as razões não individualizaram o comando normativo alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias postas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.