REsp 2232501 - DECISAO

REsp 2232501 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial, o STJ adota o entendimento de que a disponibilização/comercialização de dados cadastrais do consumidor a terceiros consulentes, ainda que não sensíveis, exige prévio e expresso consentimento; a divulgação indevida por gestor de banco de dados implica dano moral presumido (in re ipsa), impondo obrigação de cessar a disponibilização e de indenizar, nos termos da Lei nº 12.414/2011 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/autora: DANILA DE SOUZA BOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (divulgação De Dados Pessoais) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Consumidores, LGPD, Lei Nº 12.414/2011, Consentimento Prévio, Credit Scoring, Disponibilização De Dados, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Danos Morais Cadastro De Consumidores LGPD Lei Nº 12.414/2011 Consentimento Prévio +3 more

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Parties

DANILA DE SOUZA BOTA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (divulgação De Dados Pessoais) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de dados telefônicos do consumidor a terceiros sem prévia autorização configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Diferença entre serviços de credit scoring e a comercialização/disponibilização de dados cadastrais por gestores de banco de dados
  3. 3 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar dados pessoais não sensíveis sem consentimento prévio

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial, o STJ adota o entendimento de que a disponibilização/comercialização de dados cadastrais do consumidor a terceiros consulentes, ainda que não sensíveis, exige prévio e expresso consentimento; a divulgação indevida por gestor de banco de dados implica dano moral presumido (in re ipsa), impondo obrigação de cessar a disponibilização e de indenizar, nos termos da Lei nº 12.414/2011 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • condenar a parte demandada a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização a terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais