AREsp 2916925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082), justificando a manutenção da decisão que reconheceu dano moral pela recusa indevida de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema 1082/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Danos Morais Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Tema 1082/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Incidência do Tema 1082/STJ sobre continuidade de cuidados após rescisão unilateral de plano coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082), justificando a manutenção da decisão que reconheceu dano moral pela recusa indevida de cobertura.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial