AREsp 3017096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); no mérito fático o cancelamento sem comprovação de notificação foi considerado abusivo, justificando a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia considerada razoável pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Ré: AMPLA PLANOS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Indenização, Notificação Prévia, Revisão Do Valor Da Indenização, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Danos Morais Rescisão Contratual Por Inadimplência Indenização Notificação Prévia +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

AMPLA PLANOS DE SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do cancelamento do plano sem notificação prévia
  2. 2 Existência de ato ilícito ensejador de dano moral
  3. 3 Proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); no mérito fático o cancelamento sem comprovação de notificação foi considerado abusivo, justificando a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia considerada razoável pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.