AREsp 3043625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova oral decorreu de exercício discricionário do juiz com base no art. 370 do CPC, pela suficiência das provas documentais e pela genericidade do requerimento da ré; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COGEALI - COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

COGEALI - COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e supressão de audiência de instrução
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais era desproporcional
  3. 3 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova oral decorreu de exercício discricionário do juiz com base no art. 370 do CPC, pela suficiência das provas documentais e pela genericidade do requerimento da ré; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial