AREsp 2738905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de questões fático-probatórias delimitadas nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada excepcionalidade autorizadora de revisão.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrafação De Marca, Assistência Judiciária Gratuita, Quantificação De Danos Materiais, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Danos Morais Contrafação De Marca Assistência Judiciária Gratuita Quantificação De Danos Materiais Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do quantum de danos morais por violação de marca
  2. 2 possibilidade de revisão do valor arbitrado pelo STJ sem reexame de fatos
  3. 3 presunção do dano extrapatrimonial (dano in re ipsa) em caso de contrafação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de questões fático-probatórias delimitadas nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada excepcionalidade autorizadora de revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.