AREsp 3030595 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA; Autor: SARAH MILENA OLIVEIRA PINHEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Agravante

SARAH MILENA OLIVEIRA PINHEIRO e outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 configuração de dano moral pela aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).