AREsp 3066841 - DECISAO

AREsp 3066841 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), recorreu em base fática dissociada do acórdão recorrido e em princípios que não substituem a indicação de lei federal, além de a pretensão implicar reexame de provas e valoração do dano (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Do Fornecedor (art. 14, Cdc), Revisão Do Valor Da Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Do Fornecedor (art. 14, Cdc) Revisão Do Valor Da Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação de comando normativo específico (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundado em princípios (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Limites ao reexame de provas e à revisão do valor da indenização por dano moral (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), recorreu em base fática dissociada do acórdão recorrido e em princípios que não substituem a indicação de lei federal, além de a pretensão implicar reexame de provas e valoração do dano (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.