AREsp 3056856 - DECISAO

AREsp 3056856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a ocorrência de dano moral e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF. O Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (notificações extrajudiciais e contrato) e na aplicação do CDC e da Súmula 410/STF para reconhecer o descumprimento contratual e a violação da confiança, justificando a reparação moral; tais conclusões não foram suscetíveis de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Recorrida/autora: HELENA ROLIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 410/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Danos Morais Rescisão Contratual Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente/apelante

HELENA ROLIM GOMES

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual, por si só, autoriza condenação por danos morais
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação de administração de imóvel
  3. 3 Inversão do ônus da prova na relação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a ocorrência de dano moral e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF. O Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (notificações extrajudiciais e contrato) e na aplicação do CDC e da Súmula 410/STF para reconhecer o descumprimento contratual e a violação da confiança, justificando a reparação moral; tais conclusões não foram suscetíveis de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.