AREsp 3076379 - DECISAO

AREsp 3076379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram interesse de agir nem individualizaram o dano e o nexo causal na petição inicial; houve coisa julgada em relação a alguns apelantes que firmaram acordos homologados; não se justificou o sobrestamento por ausência de juntada da inicial da ação civil pública; não houve omissão do acórdão nem cerceamento de defesa, e o reexame de provas é vedado por súmula desta Corte.

Parties
Agravante: EVANDRO DE ALCANTARA OLIVEIRA; Agravante: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Agravante: FERNANDA DANYELLYN BATISTA DOS SANTOS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Cerceamento De Defesa, Suspensão/sobrestamento Do Feito
Processual Civil Ambiental Danos Morais Coisa Julgada Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

EVANDRO DE ALCANTARA OLIVEIRA

Agravante

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Agravante

FERNANDA DANYELLYN BATISTA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em relação a alguns apelantes
  2. 2 se deveria ter sido determinada a emenda da petição inicial antes da extinção
  3. 3 ausência de interesse de agir dos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram interesse de agir nem individualizaram o dano e o nexo causal na petição inicial; houve coisa julgada em relação a alguns apelantes que firmaram acordos homologados; não se justificou o sobrestamento por ausência de juntada da inicial da ação civil pública; não houve omissão do acórdão nem cerceamento de defesa, e o reexame de provas é vedado por súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.