AREsp 3009433 - DECISAO

AREsp 3009433 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório; por outro lado, mantiveram-se os fundamentos de mérito do acórdão recorrido, que considerou configurado o dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel e reconheceu a abusividade da cobrança de condomínio e IPTU antes da imissão na posse, bem como a devolução de valores pagos e demais condenações impugnadas.

Parties
Autor: DANIELLA DUARTE LOPES; Autor: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA; Ré: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, abstendo-se da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Quantias Pagas, Cobrança De Condomínio E IPTU Antes Da Posse, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Devolução De Quantias Pagas Cobrança De Condomínio E IPTU Antes Da Posse Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DANIELLA DUARTE LOPES

Autor

BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

Autor

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação por dano moral em caso de longo atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Abusividade da cobrança de cota condominial e IPTU antes da imissão na posse
  3. 3 Reembolso de valores pagos (condomínio, IPTU, emolumentos, contrapiso)

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório; por outro lado, mantiveram-se os fundamentos de mérito do acórdão recorrido, que considerou configurado o dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel e reconheceu a abusividade da cobrança de condomínio e IPTU antes da imissão na posse, bem como a devolução de valores pagos e demais condenações impugnadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, abstendo-se da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC relativa aos primeiros embargos de declaração
  • Mantida, nos demais termos, a decisão agravada que reconheceu dano moral, a abusividade da cobrança de condomínio e IPTU antes da posse e a devolução dos valores pagos