AREsp 3025067 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente analisado quanto às matérias suscitadas e negado provimento porque (i) não cabe, em recurso especial, invocar ofensa a norma constitucional (art. 37, § 6º); (ii) não houve prequestionamento sobre o art. 85, § 11, do CPC, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) o valor da indenização (R$ 5.000,00 por ré) não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Robson Ferreira Brandão; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto Indevido, Fraude Em Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Solidária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Protesto Indevido Fraude Em Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Solidária +4 more

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Parties

Robson Ferreira Brandão

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ré

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 6º do CDC
  3. 3 violação ao art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente analisado quanto às matérias suscitadas e negado provimento porque (i) não cabe, em recurso especial, invocar ofensa a norma constitucional (art. 37, § 6º); (ii) não houve prequestionamento sobre o art. 85, § 11, do CPC, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) o valor da indenização (R$ 5.000,00 por ré) não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.