AREsp 2981355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pelo abuso do direito de informar e pelo dever de indenizar, entendimento coerente com precedentes do STJ e insuscetível de reforma sem esbarrar nas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Rádio e Televisão Iguaçú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamento De Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil Por Abuso Da Liberdade De Imprensa, Incidência De Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Liberdade De Expressão/imprensa Danos Morais Impugnação Específica De Fundamento De Decisão Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Civil Por Abuso Da Liberdade De Imprensa Incidência De Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Rádio e Televisão Iguaçú S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dano moral por abuso do direito de informar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pelo abuso do direito de informar e pelo dever de indenizar, entendimento coerente com precedentes do STJ e insuscetível de reforma sem esbarrar nas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial