AREsp 3046287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; Apelante: UFRN; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Erro Médico Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravante

UFRN

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 944 do Código Civil quanto à quantificação de danos morais
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ perante necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.