AREsp 3084423 - DECISAO

AREsp 3084423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões relativas ao quantum indenizatório e aos honorários sucumbenciais exigiriam reexame fático-probatório, ficando obstadas pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que os valores arbitrados não se mostram irrisórios nem exorbitantes nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PROCOPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PROCOPIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões relativas ao quantum indenizatório e aos honorários sucumbenciais exigiriam reexame fático-probatório, ficando obstadas pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que os valores arbitrados não se mostram irrisórios nem exorbitantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial