AREsp 3065199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de majoração do dano moral consistia em reexame de matéria fática/probória já decidida, sem apresentação de novos elementos capazes de afastar a Súmula 7/STJ; não foi demonstrado que o valor arbitrado seja irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ, de modo que não há ofensa comprovada ao art. 944 do CC.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO LUCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Nulidade De Contrato, Analfabetismo Do Consumidor, Súmula 7/stj, Art. 944 CC, Reformatio in Pejus
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Nulidade De Contrato Analfabetismo Do Consumidor +3 more

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Parties

FRANCISCO LUCIO DE SOUSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática/probória em recurso especial
  3. 3 Validade do contrato de empréstimo consignado celebrado com consumidor analfabeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de majoração do dano moral consistia em reexame de matéria fática/probória já decidida, sem apresentação de novos elementos capazes de afastar a Súmula 7/STJ; não foi demonstrado que o valor arbitrado seja irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ, de modo que não há ofensa comprovada ao art. 944 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se