AREsp 3000994 - DECISAO

AREsp 3000994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da existência ou não de débito e do dano moral exigiria reavaliação de provas, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito das instâncias de origem restou comprovada a ausência de prova da higidez da contratação pela concessionária, razão pela qual a inscrição e protesto configuraram cobrança indevida e dano moral, mantida a sentença que condenou ao pagamento de R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso conhecido e desprovido; sentença mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelante se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação que justificaria a cobrança e a inscrição
  2. 2 se a inscrição em cadastro de inadimplentes e cobrança indevida configuram dano moral indenizável
  3. 3 se é possível reexaminar prova em Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da existência ou não de débito e do dano moral exigiria reavaliação de provas, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito das instâncias de origem restou comprovada a ausência de prova da higidez da contratação pela concessionária, razão pela qual a inscrição e protesto configuraram cobrança indevida e dano moral, mantida a sentença que condenou ao pagamento de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso conhecido e desprovido; sentença mantida.

Orders

  • Manter a sentença de primeiro grau que declarou inexistência do débito e condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00
  • Publicar-se