AREsp 3011169 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários

Case Brief

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Parties

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada omissão e nulidade (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação.