AREsp 2987605 - DECISAO

AREsp 2987605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e aplicou a jurisprudência do STJ; a alegada violação dos arts. 720 e 944 do CC e a divergência jurisprudencial implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; majoraram-se, entretanto, os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCUDETTO SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS E TÊXTEIS LTDA.; Parte Recorrida/agravada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Unilateral De Contrato Bancário, Prévio Aviso, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Rescisão Unilateral De Contrato Bancário Prévio Aviso Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESCUDETTO SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS E TÊXTEIS LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S/A

Parte Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 720 e 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e aplicou a jurisprudência do STJ; a alegada violação dos arts. 720 e 944 do CC e a divergência jurisprudencial implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; majoraram-se, entretanto, os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.