AREsp 3025986 - DECISAO

AREsp 3025986 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não apresentou fundamentação relativa à alínea 'a' e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação das Súmulas do STF e as regras regimentais do STJ (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (alínea a)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 ônus da prova dos danos morais e necessidade de demonstração de abalo concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não apresentou fundamentação relativa à alínea 'a' e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação das Súmulas do STF e as regras regimentais do STJ (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.