AREsp 2709442 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque (i) no caso de alínea c do art. 105, III, CF não foi indicada a norma de lei federal supostamente interpretada divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; (ii) houve tentativa de inovação recursal (alegação de ilegitimidade ativa) sujeita à preclusão consumativa; e (iii) a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO IVO PASTORELLO; Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Relativamente a PEDRO IVO PASTORELLO conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e, quanto à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Médica, Quantum Indenizatório, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Médica Quantum Indenizatório Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO IVO PASTORELLO

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negligência médica e aplicação da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial al. c do art. 105, III, CF
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque (i) no caso de alínea c do art. 105, III, CF não foi indicada a norma de lei federal supostamente interpretada divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; (ii) houve tentativa de inovação recursal (alegação de ilegitimidade ativa) sujeita à preclusão consumativa; e (iii) a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Relativamente a PEDRO IVO PASTORELLO conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e, quanto à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.