AREsp 2820313 - DECISAO

AREsp 2820313 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração do dano moral com base nas graves sequelas comprovadas, e a pretensão de reduzir ou revisar o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros Em Condenações Da Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros Moratórios (súmula 54/stj)
Responsabilidade Civil Extracontratual Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Estéticos Quantificação Do Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos parâmetros para quantificação da indenização
  2. 2 exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 inadmissão do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração do dano moral com base nas graves sequelas comprovadas, e a pretensão de reduzir ou revisar o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.