AREsp 2980393 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negá-lo, porquanto não houve cerceamento de defesa: o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias quando fundamentado, a prova documental nos autos foi reputada suficiente pelas instâncias ordinárias, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a proteção da imagem do adolescente justifica a condenação por danos morais confirmada pelos precedentes.

Parties
Autor: Requerente; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Proteção Da Imagem E Identidade De Criança E Adolescente, Capacidade Processual De Adolescentes, Cerceamento De Defesa, Liberdade De Imprensa Versus Direito À Imagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Danos Morais Proteção Da Imagem E Identidade De Criança E Adolescente Capacidade Processual De Adolescentes Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Requerente

Autor

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 proteção da imagem e identidade de adolescente exposto em matéria jornalística
  3. 3 suficiência da prova documental nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negá-lo, porquanto não houve cerceamento de defesa: o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias quando fundamentado, a prova documental nos autos foi reputada suficiente pelas instâncias ordinárias, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a proteção da imagem do adolescente justifica a condenação por danos morais confirmada pelos precedentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial