AREsp 2991920 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e parte das questões invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, discussões sobre validade do acordo ou sobre honorários devem ser promovidas em ação própria.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cláusula Leonina, Ação Própria Para Discussão De Acordo E Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional (estatuto Da Oab) Danos Morais Acordo Homologado Coisa Julgada Honorários Advocatícios +8 more

Case Brief

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo homologado em ação civil pública abrangeu os pedidos de indenização por danos morais da ação individual
  3. 3 alegação de existência de cláusula leonina no acordo celebrado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e parte das questões invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, discussões sobre validade do acordo ou sobre honorários devem ser promovidas em ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.