AREsp 3033260 - DECISAO

AREsp 3033260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, DPVAT (seguro Obrigatório), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais DPVAT (seguro Obrigatório) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral
  2. 2 dedução do seguro obrigatório (DPVAT) do valor da indenização
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se