AREsp 2453408 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos centrais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a condenação por danos morais foi fundada na análise do contexto fático (manutenção do gravame após quitação, restrição ao exercício da propriedade e infortúnios ao adquirente); a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Hipoteca, Baixa De Hipoteca, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Danos Morais Hipoteca Baixa De Hipoteca Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido em enfrentar argumentos relevantes
  2. 2 Se a condenação por danos morais decorrente de atraso na baixa de hipoteca pode ser mantida, diante da ausência de circunstâncias excepcionais e da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos centrais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a condenação por danos morais foi fundada na análise do contexto fático (manutenção do gravame após quitação, restrição ao exercício da propriedade e infortúnios ao adquirente); a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00.