AREsp 3072232 - DECISAO

AREsp 3072232 - DECISAO

Parties
Agravante: MRS LOGÍSTICA S/A; Apelado: Município de Itaguaí; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Solidária Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MRS LOGÍSTICA S/A

Agravante

Município de Itaguaí

Apelado

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões e contradições no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva da MRS por culpa exclusiva do motorista do ônibus
  3. 3 responsabilidade solidária entre MRS e Município