AREsp 3072232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAI; Réu: MRS Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Itaguaí; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

Agravante

MRS Logística S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de excesso do quantum indenizatório
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Itaguaí; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Itaguaí.