REsp 2140484 - DECISAO
Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reconhecer o direito a pensionamento à companheira da vítima, por força da presunção jurisprudencial de dependência em núcleo de baixa renda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do respectivo quantum; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o quantum dos danos morais devido à vedação prevista na Súmula 7/STJ, salvo se manifestamente irrisório ou exorbitante.
- Parties
- Autora: Cremilda Pereira Sales; Autor: Antônio; Autor: Diógenes; Autor: Jhonatan; Autora: Ladyane; Autora: Lara; Réu: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer o direito a pensionamento à companheira da vítima.
- Legal Topics
- Danos Morais, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Quantum Indenizatório, Presunção De Dependência Entre Cônjuges, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Cremilda Pereira Sales
Autora
Antônio
Autor
Diógenes
Autor
Jhonatan
Autor
Ladyane
Autora
Lara
Autora
Estado do Rio de Janeiro
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Presunção de dependência econômica da companheira e da mãe para fins de pensionamento
- 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ frente à Súmula 7
- 3 Direito de irmãos a indenização por dano moral
Ratio Decidendi
Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reconhecer o direito a pensionamento à companheira da vítima, por força da presunção jurisprudencial de dependência em núcleo de baixa renda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do respectivo quantum; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o quantum dos danos morais devido à vedação prevista na Súmula 7/STJ, salvo se manifestamente irrisório ou exorbitante.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer o direito a pensionamento à companheira da vítima.
Orders
- Reconhecer o direito a pensionamento à companheira da vítima falecida
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum da pensão
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