REsp 2242694 - DECISAO

REsp 2242694 - DECISAO

O acórdão estadual foi reformado porque, à luz da jurisprudência desta Corte, tratando-se de hipótese de responsabilidade contratual do transportador/administrador do terminal em relação ao usuário, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação; assim, restou estabelecido que os juros incidem a partir da citação, em desacordo com a aplicação da Súmula 54 ao caso.

Parties
Recorrente: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS; Recorrida: Passageira (ora apelada); Corré: GOCIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Público Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Recorrente

Passageira (ora apelada)

Recorrida

GOCIL

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais decorrente de agressão por seguranças em terminal ferroviário
  2. 2 Se a responsabilidade da administradora do terminal/transportador é contratual ou extracontratual para fins de incidência dos juros

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi reformado porque, à luz da jurisprudência desta Corte, tratando-se de hipótese de responsabilidade contratual do transportador/administrador do terminal em relação ao usuário, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação; assim, restou estabelecido que os juros incidem a partir da citação, em desacordo com a aplicação da Súmula 54 ao caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais a partir da citação
  • Publique-se