AREsp 3012780 - DECISAO

AREsp 3012780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), impõe-se vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Agravante: MICHAEL FERNANDO BANDEIRA MARTINS; Autor: I S R V (MENOR); Autor: MARIA ANDREINA VELIZ RODRIGUEZ; Autor: MARIA FERNANDA ROJAS VELIZ; Autor: ZORIBEL NAZARETH ROJAS VELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Alimentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Alimentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MICHAEL FERNANDO BANDEIRA MARTINS

Agravante

I S R V (MENOR)

Autor

MARIA ANDREINA VELIZ RODRIGUEZ

Autor

MARIA FERNANDA ROJAS VELIZ

Autor

ZORIBEL NAZARETH ROJAS VELIZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), impõe-se vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios para 17% do valor da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se