AREsp 2936567 - DECISAO

AREsp 2936567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento do dano moral e valoração/redução das astreintes) dependem do reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante quanto a ensejar revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Baixa De Hipoteca/ônus Hipotecário, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Contratual Baixa De Hipoteca/ônus Hipotecário Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caractérização de dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  2. 2 Excessividade ou proporcionalidade das astreintes (multa diária)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento do dano moral e valoração/redução das astreintes) dependem do reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante quanto a ensejar revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.