AREsp 3055691 - DECISAO

AREsp 3055691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas ou envolviam matéria constitucional (competência do STF), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a parte não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF; assim, o recurso especial foi obstado e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente (parte Requerida No Processo Originário): THAMIRES ESTEPHANY BONIFACIO RODRIGUES; Autor/parte Requerente (no Processo Originário): Elizarto Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Corporais, Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial (técnica), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Corporais Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Pericial (técnica) +5 more

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Parties

THAMIRES ESTEPHANY BONIFACIO RODRIGUES

Agravante/recorrente (parte Requerida No Processo Originário)

Elizarto Matias

Autor/parte Requerente (no Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica de velocidade
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas ou envolviam matéria constitucional (competência do STF), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a parte não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF; assim, o recurso especial foi obstado e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial