AREsp 2831159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas no acórdão recorrido, impossibilitando o reexame das questões contratuais e fático-probatórias (vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se também a conclusão de que a CEF não tinha obrigação contratual de efetivar o registro e, portanto, não era responsável pela indenização por danos materiais, e o valor de R$ 10.000,00 para danos morais não foi revisado por se revelar proporcional nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DE LURDES PEREIRA SILVA; Ré / Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus / Requeridos: ADQUIRENTES DO IMÓVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Registro De Contrato No RGI, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE LURDES PEREIRA SILVA

Agravante / Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré / Requerida

ADQUIRENTES DO IMÓVEL

Réus / Requeridos

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela demora no registro do contrato no RGI
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por ausência de registro
  3. 3 enriquecimento sem causa e restituição de parcelas do financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas no acórdão recorrido, impossibilitando o reexame das questões contratuais e fático-probatórias (vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se também a conclusão de que a CEF não tinha obrigação contratual de efetivar o registro e, portanto, não era responsável pela indenização por danos materiais, e o valor de R$ 10.000,00 para danos morais não foi revisado por se revelar proporcional nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC