AREsp 2922833 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, que não se revela irrisório ou exorbitante a autorizar a reavaliação pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSE GONCALVES CARNEIRO; Agravante: KETELYN FERNANDES CARNEIRO; Agravante: MARIA HELENA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Do Quantum Indenizatório, Perda Superveniente Do Objeto, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE GONCALVES CARNEIRO

Agravante

KETELYN FERNANDES CARNEIRO

Agravante

MARIA HELENA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade civil decorrente do rompimento da Barragem do Fundão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, que não se revela irrisório ou exorbitante a autorizar a reavaliação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.