AREsp 2968736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação referia-se a súmula (não a lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ ALMEIDA DE MORAES; Autor: WELLINGTON FERNANDES RUGGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Uso De Imagem, You Tube, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 403/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Obrigação De Não Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Uso De Imagem You Tube Reexame De Fatos E Provas Súmula 403/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO JOSÉ ALMEIDA DE MORAES

Agravante

WELLINGTON FERNANDES RUGGERI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indenização por publicação não autorizada de imagem e responsabilidade civil por ato ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação referia-se a súmula (não a lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).