AREsp 2872738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF); e as questões sobre abrangência e validade do acordo e eventual cláusula leonina exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIELE SILVA MOURA e OUTROS; Agravado: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Por Unanimidade Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Cláusula Leonina Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIELE SILVA MOURA e OUTROS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Por Unanimidade Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF); e as questões sobre abrangência e validade do acordo e eventual cláusula leonina exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.