AREsp 3046795 - DECISAO

Parties: Autor: Autor; Réu: Estado do Paraná; Réu: Agente público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Case Brief

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Autor

Estado do Paraná

Réu

Agente público

Réu

Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

1 legitimidade passiva do agente público à luz do art. 143 do CPC/2015 e art. 49 da Lei Complementar 35/1979
2 verificação da declaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário nos termos da Lei nº 1.060/1950
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ