AREsp 3021613 - DECISAO

AREsp 3021613 - DECISAO

O agravo conheceu-se, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de que modo o acórdão impugnado teria violado os dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação e pedido de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a prova documental e fática da ocorrência e da fratura, bem como a ausência de causa excludente apresentada pelo fornecedor.

Parties
Autor: M F R (MENOR); Autor: C da S R; Autor: GEISA DOS SANTOS FERREIRA ROCHA; Réu: BOULEVARD SHOPPING CAMPOS; Agravante/recorrente: CDG CENTRO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

M F R (MENOR)

Autor

C da S R

Autor

GEISA DOS SANTOS FERREIRA ROCHA

Autor

BOULEVARD SHOPPING CAMPOS

Réu

CDG CENTRO COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, CPC e art. 14, § 2º, II, Lei 8.078/90
  2. 2 insuficiência probatória para ligar a parte recorrente ao evento danoso e para demonstrar o nexo causal entre a queda e as lesões do menor
  3. 3 ônus do fornecedor de demonstrar causa excludente da responsabilidade (art. 14, § 3º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo conheceu-se, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de que modo o acórdão impugnado teria violado os dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação e pedido de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a prova documental e fática da ocorrência e da fratura, bem como a ausência de causa excludente apresentada pelo fornecedor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.