AREsp 3077646 - DECISAO

AREsp 3077646 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, após verificar que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu que o atraso na entrega de áreas comuns, em conjunto com propaganda enganosa e frustração de legítima expectativa, pode ensejar dano moral; por esses fundamentos negou provimento ao agravo e manteve a condenação, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Propaganda Enganosa, Atraso Na Entrega De Área Comum, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Propaganda Enganosa Atraso Na Entrega De Área Comum Prescrição Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição quanto ao atraso na entrega de áreas comuns
  3. 3 se o atraso na entrega de áreas comuns e propaganda enganosa configuram dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, após verificar que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu que o atraso na entrega de áreas comuns, em conjunto com propaganda enganosa e frustração de legítima expectativa, pode ensejar dano moral; por esses fundamentos negou provimento ao agravo e manteve a condenação, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.