AREsp 3062533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória — avaliação das circunstâncias fáticas, capacidade econômica do réu e danos à vítima — vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se na análise concreta dessas circunstâncias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Indenização Mínima Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor da indenização mínima fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP, ponderando capacidade econômica do réu versus dano suportado pela vítima, sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória — avaliação das circunstâncias fáticas, capacidade econômica do réu e danos à vítima — vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se na análise concreta dessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.